As presentes Condições Gerais de Venda (doravante denominadas "CGV") aplicam-se sem restrições nem reservas a todas as vendas realizadas entre:
A empresa AWE, operadora do site https://magic-stickers.pt, com sede social em França, (doravante denominada "o Vendedor"),
e qualquer pessoa singular ou coletiva, profissional ou consumidor,
desejando efetuar uma compra através do site Magic Stickers (doravante denominado "o Cliente").
O site oferece a venda online de autocolantes decorativos personalizados, feitos por medida e produzidos por encomenda. Estes Termos e Condições Gerais de Venda têm como objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito desta venda à distância, de acordo com a legislação francesa em vigor.
O Cliente declara ter conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e aceitá-las sem reservas antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda implica, portanto, a aceitação das Condições Gerais de Venda.
O Cliente pode efetuar encomendas no site https://magic-stickers.pt selecionando os produtos desejados, especificando as personalizações solicitadas e, em seguida, validando o seu carrinho de acordo com o processo estabelecido.
O processo de encomenda inclui as seguintes etapas:
Uma vez que o pagamento seja validado, o Vendedor envia um e-mail de confirmação ao Cliente, resumindo os detalhes do pedido. A venda é considerada concluída a partir dessa confirmação.
Os produtos oferecidos são personalizados e fabricados por encomenda, toda encomenda confirmada é firme e definitiva, exceto em casos excecionais aceites pelo Vendedor.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de litígio anterior com o Cliente, de não pagamento, ou de pedido manifestamente incoerente ou tecnicamente irrealizável.
Os preços dos produtos são apresentados em euros com todas as taxas incluídas (IVA incluído), excluindo despesas de entrega, que são especificadas no momento da encomenda.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas os produtos serão faturados com base nos preços em vigor no momento da confirmação da encomenda pelo Cliente.
Para os clientes localizados na França ou na União Europeia, o IVA aplicável é o que está em vigor no dia do pedido. Qualquer alteração da taxa poderá ser refletida nos preços dos produtos.
Para os clientes profissionais fora da UE, a venda pode ser isenta de IVA, de acordo com a legislação em vigor. Para beneficiar da isenção, o Cliente deverá contactar o Vendedor antes de efetuar a encomenda, para o endereço support@magic-stickers.com.
O pagamento das encomendas é efetuado:
O pagamento é exigível imediatamente após a encomenda, exceto para transferência bancária, que deve ser realizada num prazo de 5 dias úteis. Nenhuma produção será iniciada sem a confirmação efetiva do pagamento.
Os pagamentos realizados online são seguros através de um protocolo de encriptação que garante a confidencialidade dos dados. O Vendedor não tem acesso em momento algum às informações bancárias do Cliente.
O Vendedor propõe dois métodos de entrega para as encomendas realizadas no site https://magic-stickers.pt :
Para cada modo, o Cliente pode escolher entre:
As opções disponíveis, bem como os preços correspondentes, estão claramente indicados no momento da encomenda.
Os prazos de fabrico podem variar consoante o tipo de produto, o nível de personalização solicitado e a opção (padrão ou expresso) escolhida.
Uma vez fabricada a encomenda, esta é expedida de acordo com o método de entrega selecionado.
Os prazos indicativos são comunicados ao Cliente antes da validação da encomenda.
Os custos de envio são calculados com base no método escolhido (ponto de recolha ou entrega ao domicílio), no nível de serviço (normal ou expresso) e no valor total da encomenda.
A título indicativo:
O Vendedor esforça-se por expedir as encomendas dentro dos prazos indicados, mas não pode ser responsabilizado por atrasos atribuíveis ao transportador ou ao Cliente (ex.: ausência no encontro, endereço incompleto, etc.).
Em caso de perda ou dano durante a entrega, o Cliente deverá apresentar as reservas completas e detalhadas necessárias junto do transportador e informar o Vendedor num prazo razoável.
De acordo com as disposições do artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de retractação não pode ser exercido para contratos de fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Os produtos disponíveis no site Magic Stickers sendo feitos por medida e por encomenda, não será possível exercer o direito de livre resolução após a confirmação do pedido.
Fora destes casos, se um produto não personalizado fosse oferecido, o Cliente teria um prazo de 14 dias após a receção para exercer o seu direito de retractação, de acordo com a legislação em vigor.
Neste caso, o produto deverá ser devolvido em perfeito estado, por conta do Cliente, para reembolso.
Qualquer pedido deve ser dirigido ao Vendedor através dos contactos indicados no final destes Termos e Condições Gerais de Venda.
Os produtos vendidos no site Magic Stickers são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, podem existir variações ligeiras de cores, dimensões ou acabamento devido à personalização, ao calibramento do ecrã ou às restrições técnicas de fabrico. Estas diferenças não devem ser consideradas como defeitos ou não conformidades.
O Vendedor é responsável pelos defeitos de conformidade do bem com o contrato, nos termos previstos nos artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumo bem como pelos defeitos ocultos nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.
Em caso de não conformidade comprovada ou defeito, o Cliente pode solicitar a substituição do produto ou, se isso não for possível, um reembolso.
Estão excluídos da garantia:
Qualquer reclamação relativa a um pedido deve ser feita num prazo razoável após a receção dos produtos, acompanhada de fotografias comprovativas se necessário.
As reclamações podem ser enviadas para o seguinte endereço de e-mail: support@magic-stickers.com.
O Vendedor não pode ser responsabilizado por danos resultantes da utilização do site https://magic-stickers.pt, como perda de dados, intrusão, vírus, interrupção do serviço ou outros problemas involuntários.
O Cliente é o único responsável pelos elementos que fornece para a personalização dos produtos (textos, imagens, dimensões, etc.). Compromete-se a não transmitir conteúdos:
O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que contenha elementos não conformes a estas regras, sem que isso dê direito a compensação.
A responsabilidade do Vendedor só poderá ser imputada em caso de culpa comprovada, e será de qualquer forma limitada ao montante da encomenda em questão.
O Vendedor não poderá ser responsabilizado por danos indiretos ou imateriais, tais como perda de oportunidade, perda de receitas, perda de exploração, etc.
Todos os elementos que aparecem no site https://magic-stickers.pt (textos, ilustrações, logótipos, imagens, gráficos, vídeos, etc.) são propriedade exclusiva da empresa AWE ou estão sujeitos a uma licença de utilização.
Qualquer reprodução, exploração, redistribuição ou utilização, mesmo parcial, destes conteúdos sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida e pode constituir uma infração punível pelo Código da Propriedade Intelectual.
Os designs personalizados realizados a pedido do Cliente no âmbito de uma encomenda destinam-se a um uso estritamente pessoal ou profissional.
O Cliente compromete-se a não reproduzir, modificar ou comercializar estas criações sem o consentimento expresso do Vendedor, especialmente quando os visuais são parcial ou totalmente concebidos pela Magic Stickers.
O Cliente garante que possui os direitos necessários sobre os conteúdos que fornece para personalizar os produtos (logotipos, textos, imagens, etc.). Compromete-se a isentar o Vendedor de qualquer responsabilidade em caso de reclamação de um terceiro relacionada com a utilização desses elementos.
No âmbito da venda dos seus produtos e da utilização do site https://magic-stickers.pt, o Vendedor é obrigado a recolher dados pessoais dos Clientes (nome, apelido, morada, e-mail, telefone, informações de entrega, etc.).
Estes dados são utilizados exclusivamente no âmbito da gestão de encomendas, do serviço ao cliente, da entrega, da faturação e, se aplicável, para fins de prospeção comercial (com consentimento prévio do Cliente).
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades do tratamento, e arquivados ou eliminados de acordo com as obrigações legais.
O Vendedor implementa todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), o Cliente tem o direito de acesso, retificação, oposição, limitação, portabilidade e eliminação dos seus dados pessoais.
Qualquer pedido pode ser enviado por e-mail para o endereço support@magic-stickers.com.
O site pode utilizar cookies para melhorar a experiência do utilizador, analisar o tráfego ou oferecer conteúdos adaptados. O Cliente pode recusar todos ou parte dos cookies através da faixa prevista para esse efeito durante a sua primeira visita.
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela lei francesa. Estão redigidas em língua francesa. Em caso de tradução para outra língua, apenas o texto francês prevalecerá em caso de litígio.
Em caso de litígio, o Cliente deve contactar prioritariamente o serviço de apoio ao cliente do Vendedor para tentar encontrar uma solução amigável.
Qualquer reclamação pode ser enviada por e-mail para o endereço support@magic-stickers.com.
De acordo com as disposições do Código do Consumidor relativas à resolução amigável de litígios, o Vendedor adere a um sistema de mediação de consumo. O Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, cujos detalhes de contacto serão fornecidos mediante solicitação ou acessíveis no site oficial https://www.economie.gouv.fr/mediation-conso.
Na ausência de uma resolução amigável, qualquer litígio relacionado com a execução ou interpretação das presentes Condições Gerais de Venda será submetido aos tribunais franceses competentes, nos termos do direito comum. Para clientes profissionais, o tribunal de comércio da sede social do Vendedor será o único competente.
Para qualquer questão, reclamação ou pedido de informação, o Cliente pode contactar o Vendedor no seguinte endereço:
AWE SAS
230 route des Dolines
CS 90060
06906 Valbonne Cedex – França
Telefone: +33 7 49 15 15 94
Email : support@magic-stickers.com
Última atualização: maio de 2025